Simples Nacional: o que é, como funciona e como aderir
O Simples Nacional é um regime tributário voltado a microempresas e empresas de pequeno porte
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O Simples Nacional é um sistema simplificado de tributação para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Com esse mecanismo, as empresas podem pagar todos os seus impostos de forma unificada, pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A unificação de todas as tarifas em um único documento reduz a burocracia e facilita o pagamento de tributos. Para entender melhor como funciona o Simples Nacional e seus benefícios, descubra os tópicos que farão parte da sua leitura:
- O que é Simples Nacional?
- Como funciona o Simples Nacional?
- Quem pode optar pelo Simples Nacional?
- Tabela do Simples Nacional e alíquotas
- Parcelamento do Simples Nacional
- Soluções do C6 Bank para MEI, ME e EPP
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O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que unifica a arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos federais, estaduais e municipais para microempresas e empresas de pequeno porte. Criado pela Lei Complementar n° 123 de 2006, esse sistema facilita a gestão financeira das empresas, reduz burocracias e concentra os tributos em um único pagamento.
Também chamado de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional é administrado por um Comitê Gestor, formado por oito integrantes:
- Quatro membros da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
- Dois representantes dos estados e do Distrito Federal;
- Dois representantes dos municípios.
Como funciona o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário que facilita o cumprimento das obrigações fiscais para microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais. Ele junta arrecadação de diversos tributos em um único documento de pagamento, o que facilita a gestão financeira e o planejamento tributário.
Tributos unificados no Simples Nacional
O Simples Nacional reúne os seguintes tributos:
- IRPJ: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
- CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- PIS/Pasep: Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
- Cofins: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
- IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
- ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
- ISS: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
- CPP: Contribuição Previdenciária Patronal.
O que é o DAS e como emitir?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia usada para o pagamento de todos os tributos unificados pelo Simples Nacional. Ele facilita o cumprimento das obrigações fiscais de microempresas, empresas de pequeno porte e MEI.
Para emitir o DAS, é necessário acessar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). Entenda com o passo a passo a seguir:
- Acesse o Portal do Simples Nacional;
- Entre na área do PGDAS-D com o Certificado Digital ou o código de acesso;
- Preencha as informações sobre a receita bruta do período de apuração;
- Gere a guia DAS e faça o download para pagamento.
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
O Simples Nacional está disponível para empresas com CNPJ de microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais. No entanto, a adesão a esse sistema depende do cumprimento de critérios específicos para cada modelo de negócio. Entenda:
- Microempreendedor Individual (MEI): o faturamento anual é de R$ 81 mil;
- Microempresas (ME): para ser uma microempresa, é necessário ter o faturamento anual de no máximo R$ 360 mil;
- Empresas de Pequeno Porte (EPP): o faturamento para pequenas empresas deve ficar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Além do limite de faturamento, as empresas devem:
- Atuar em atividades permitidas pelo Simples Nacional;
- Estar em dia com as obrigações ficais;
- Estar sem pendências que impeça, a adesão.
Tabela do Simples Nacional e alíquotas
A tabela do Simples Nacional organiza as contribuições com base no faturamento anual e no tipo de atividade que a empresa exerce, de acordo com o CNAE. O sistema tem cinco anexos divididos em diferentes setores, entenda:
Anexo I: Comércio
Receita bruta do último ano | Alíquota | Valor a deduzir (em R$) |
|---|---|---|
Até R$ 180.000,00 | 4% | 0 |
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,3% | R$ 87.300,00 |
De 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19% | R$ 378.000,00 |
Anexo II: Indústria
Receita bruta do último ano | Alíquota | Valor a deduzir (em R$) |
|---|---|---|
Até R$ 180.000,0 | 4,5% | 0 |
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,8% | R$ 5.940,00 |
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10% | R$ 13.860,00 |
De $ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 11,2% | R$ 22.500,00 |
De R$ 1.800.000,01 a R$ R$ 3.600.000,00 | 14,7% | R$ 85.500,00 |
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 30% | R$ 720.000,00 |
Anexo III: Serviços com alíquotas menores (ex.: academias, laboratórios, etc.)
Receita bruta do último ano | Alíquota | Valor a deduzir (em R$) |
|---|---|---|
Até R$ 180.000,00 | 6% | 0 |
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,2% | R$ 9.360,00 |
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,5% | R$ 17.640,00 |
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Anexo IV: Serviços com incidência de INSS patronal (ex.: construção civil, limpeza, etc.)
Receita bruta do último ano | Alíquota | Valor a deduzir (em R$) |
|---|---|---|
Até R$ 180.000,00 | 4,5% | 0 |
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 9% | R$ 8.100,00 |
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10,2% | R$ 12.420,00 |
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 14% | R$ 39.780,00 |
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 22% | R$ 183.780,00 |
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 828.000,00 |
Anexo V: Serviços profissionais com maior complexidade (ex.: consultorias, TI, etc.)
Receita bruta do último ano | Alíquota | Valor a deduzir (em R$) |
|---|---|---|
Até R$ 180.000,00 | 15,5% | 0 |
De 180.000,01 a 360.000,00 | 18% | R$ 4.500,00 |
De 360.000,01 a 720.000,00 | 19,5% | R$ 9.900,00 |
De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 20,5% | R$ 17.100,00 |
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 23% | R$ 62.100,00 |
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,50% | R$ 540.000,00 |
As alíquotas cobradas de cada empresa variam conforme o faturamento acumulado no último ano. Ou seja, quanto maior o faturamento, maior será o valor dos tributos a serem pagos.
Vale ressaltar que quem é MEI paga um valor fixo que inclui INSS, ICMS (comércio e indústria) e ISS (para serviços). Os valores do Simples Nacional nesse caso podem variar entre R$ 67 e R$ 72.
Parcelamento do Simples Nacional
O parcelamento do Simples Nacional pode ser feito diretamente pelo PGDAS-D. É possível dividir o saldo devedor em até 60 parcelas, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 300.
Para a aprovação do parcelamento para micro e pequenas empresas, é necessário o pagamento da primeira parcela dentro do prazo de vencimento. Caso contrário, o pedido não será efetivado.
Já para MEI, é necessário solicitar o parcelamento pelo portal da Receita Federal e quantidade de parcelas depende de cada caso.
Soluções do C6 Bank para MEI, ME e EPP
O C6 Bank também tem diversos mecanismos que visam facilitar a gestão financeira de uma empresa. Conheça as vantagens das contas C6 MEI e C6 Empresas:
Benefícios da conta C6 MEI
- Conta digital: com atendimento 24h via chat;
- Cartão C6 Business: cartão de crédito PJ, com opção de débito on-line, pagamento por aproximação e até 10 cartões adicionais na cor que mais combina com a sua empresa (sujeito a análise de crédito);
- Pix grátis: transferências sem tarifa em até 10 segundos. Conte com o dinheiro em caixa e aproveite as oportunidades de negócios;
- Investimentos: CDBs com liquidez diária e proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC);
- Limite Garantido: todo o dinheiro investido neste CDB se transforma em limite para o cartão de crédito – também válido para cartões adicionais;
- Crédito para crescer: cartão de crédito sem anuidade, Empréstimo Parcelado e Cheque Especial (sujeitos a análise).
Benefícios C6 Empresas
- Conta gratuita: movimente sua conta sem pagar tarifa de abertura e manutenção;
- 100 TEDs grátis por mês;
- Pix grátis: transfira sem tarifa para qualquer banco em até 10 segundos;
- Cartão de crédito PJ: peça o seu cartão C6 Business sem anuidade (sujeito a análise) e com 12 opções de cores para você escolher;
- Boleto: 20 boletos grátis por mês;
- Cartão virtual: mais segurança para as suas transações no débito ou crédito;
- Empréstimos: contrate Capital de Giro para crescer e Cheque Especial para despesas inesperadas (sujeito a análise);
- Maquininha C6 Pay: conte com maquininha de cartão por R$ 0,00 ao mês para vendas mensais acima de R$ 5 mil;
- Investimentos: invista em CDBs com liquidez diária e cobertura do FGC.
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