Quem é MEI precisa declarar Imposto de Renda? Saiba o que fazer em 2025
Quem é MEI precisa cumprir uma série de obrigações fiscais tanto como pessoa jurídica quanto pessoa física; entenda
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Se você está na dúvida se quem é MEI tem que declarar o Imposto de Renda, vamos ajudar você a entender quais são as obrigações fiscais dessa categoria. A resposta é que: depende do valor de rendimentos tributáveis do empreendedor. Para evitar facilitar o preenchimento e envio da declaração à Receita Federal, o C6 Bank preparou este guia informativo com todas as regras para o ano de 2025.
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Importante: este texto é uma forma de te ajudar na sua busca por informações. Em caso de dúvidas, procure um contador ou profissional qualificado para auxiliar na sua declaração.
Quem é MEI precisa declarar IR?
Se você é Microempreendedor Individual (MEI), saiba que essa condição, por si só, não obriga o envio da Declaração de Imposto de Renda. No entanto, caso seus rendimentos se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade da Receita Federal, será necessário realizar a declaração como pessoa física.
Para 2025, todos os indivíduos que obtiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2024 precisam declarar o IR. Por isso, é essencial conferir corretamente os valores recebidos e gastos da sua empresa.
Compromissos fiscais do MEI
O MEI pode ter dois compromissos fiscais na época da declaração:
- Como MEI: deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional;
- Como pessoa física: caso tenha rendimentos acima dos limites definidos pela Receita Federal, deve apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).
Pessoa física x pessoa jurídica: qual a diferença?
- Pessoa física: refere-se a todo cidadão com direitos e deveres legais.
- Pessoa jurídica: diz respeito a empresas ou organizações com finalidades específicas, necessitando de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Registros obrigatórios
- Para pessoa física: Certidão de Nascimento e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para todos os cidadãos;
- Para pessoa jurídica: Cadastro nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e estadual para o segundo termo.
Regras de obrigatoriedade do Imposto de Renda 2025
A declaração é obrigatória para quem se encaixa em pelo menos um dos seguintes critérios:
- Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 (salário, bonificações etc.);
- Obteve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
- Teve receita bruta superior a R$ 153.199,50 em atividade rural;
- Deseja compensar prejuízos de atividades rurais de anos anteriores ou do ano-calendário de 2024.;
- Possui bens superiores a R$ 800 mil;
- Obteve ganhos de capital na alienação de bens ou investiu em bolsas de valores, mercadorias e futuros;
- Vendeu um imóvel residencial e utilizou o recurso para compra de outro imóvel, dentro de 180 dias, optando pela isenção do IR;
- Passou a residir no Brasil em qualquer mês de 2023.
Como calcular se o MEI precisa declarar o Imposto de Renda?
Para saber se você precisa declarar o IR, siga estes passos:
1. Calcule sua receita bruta
A receita bruta do MEI corresponde ao faturamento total anual obtido com a atividade empresarial, sem dedução de despesas. Ela pode ser verificada por meio de:
- Registro do faturamento no controle financeiro;
- Relatórios bancários e extratos de pagamentos recebidos.
2. Some suas despesas de 2024
Para calcular suas despesas, reúna todos os custos fixos e variáveis do ano, incluindo:
- Aluguel, energia elétrica, água e internet do local de trabalho (se aplicável);
- Compra de materiais e insumos utilizados na atividade;
- Gastos com transporte e logística relacionados ao negócio;
- Pagamentos de fornecedores e terceiros contratados para prestação de serviços.
Essas informações podem ser obtidas a partir de extratos bancários, registros financeiros ou planilhas de controle de despesas.
3. Calcule a receita bruta isenta
A Receita Federal permite uma isenção percentual sobre a receita bruta do MEI. Isso significa que uma parte do faturamento não será considerada para fins de tributação. O percentual de isenção varia conforme a atividade desempenhada:
- 8% para comércio, indústria e transporte de carga;
- 16% para transporte de passageiros;
- 32% para serviços em geral.
Para calcular a receita isenta, basta multiplicar sua receita bruta pelo percentual correspondente à sua atividade.
Exemplo: Se um MEI de serviços faturou R$ 80.000 em um ano, o cálculo seria:
Ou seja, R$ 25.600 do total da receita será isento de imposto de renda.
4. Determine o rendimento tributável
A fórmula para calcular: receita bruta – (menos) despesas – (menos) receita isenta = receita tributável
Exemplo prático:
- Receita bruta: R$ 80.000
- Despesas anuais: R$ 30.000
- Receita isenta (atividade de serviços em geral - 32% de isenção): R$ 25.600
- 80.000 – 30.000 – 25.600 = 24.400
Como o rendimento tributável (R$ 24.400) é inferior ao limite de R$ 30.639,90, este MEI não precisa declarar o IR como pessoa física.
5. Considere outros rendimentos
Se você é MEI, mas também possui um emprego CLT ou outras fontes de renda, precisa somar esses valores para verificar se ultrapassa o limite de obrigatoriedade.
Como vimos no cálculo anterior, um MEI que atua como prestador de serviços e faturou R$ 80.000 no ano teve um rendimento tributável final de R$ 24.400, após considerar despesas e a parcela isenta.
Agora, suponha que esse mesmo empreendedor também tenha um emprego CLT, onde recebeu um salário anual de R$ 30.000. Para saber se ele precisa declarar o IR, basta somar os rendimentos tributáveis:
Como esse valor ultrapassa o limite de R$ 30.639,90, ele precisará declarar o Imposto de Renda como pessoa física.
Como fazer a declaração do Imposto de Renda MEI?
A entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 poderá ser feita de 3 formas:
- Pelo computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2024;
- Na página Receita Federal, pelo navegador de internet (com certificado digital);
- Pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para tablets e smartphones.
Independente da forma escolhida, você deverá seguir esse passo a passo:
Para declarar o percentual isento do lucro:
- Encontre a ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”;
- Clique em “Novo”;
- Escolha a opção “13 - Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pró-labore, aluguéis e serviços prestados”;
- Informe o CNPJ e o nome do MEI no campo “fonte pagadora”;
- Inclua o valor da parcela isenta do lucro;
- Clique em “Ok” para finalizar.
Para declarar renda tributável:
- Encontre a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”;
- Clique em “Novo”;
- Informe o CNPJ e o nome do MEI no campo “fonte pagadora”;
- Preencha o valor da renda tributável no campo “Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”;
- Inclua o valor total pago de INSS no ano passo no campo “Contribuição Previdenciária Oficial”. Dica: você pode encontrá-lo na declaração anual transmitida do MEI;
- Deixe os demais campos com valor zero;
- Clique em “Ok” para finalizar.
Qual o prazo para envio da declaração de Imposto de Renda?
O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda em 2025 começa em 17 de março e termina em 31 de maio.
Qual a função da DASN-SIMEI?
A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional para Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é obrigatória para todas as empresas optantes pelo MEI. Nela, é necessário informar:
- O faturamento total do ano anterior;
- Se houve contratação de funcionário no período.
Essa declaração permite que o governo avalie a regularidade do negócio, garantindo que ele se mantém dentro do limite de faturamento permitido para MEIs.
Caso o faturamento ultrapasse 20% do limite estabelecido, será necessário emitir uma guia DAS complementar e pagar o imposto correspondente.
Se a empresa ultrapassar o limite total do MEI, será necessário:
- Pagar a DAS retroativa desde janeiro do ano anterior;
- Realizar o desenquadramento para registrar a empresa como Microempresa (ME).
- Se tiver dúvidas, consulte um contador para evitar problemas fiscais.
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Neste conteúdo foi possível entender que ser MEI não significa que você automaticamente precisa declarar o Imposto de Renda, mas é essencial analisar seus ganhos e despesas. Utilize as fórmulas e critérios citados para verificar sua situação e evitar problemas com a Receita Federal em 2025. Aproveite também para conhecer outros textos do blog do C6 Bank:
Informações sobre os produtos e serviços do C6 Bank vigentes na data da postagem deste texto. As regras e condições de cada produto e/ou serviço podem ser posteriormente alteradas. Consulte os termos vigentes no momento da contratação pelo app.
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