MEI precisa de CNPJ? Saiba como funciona a formalização
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é um documento importante na formalização de uma Microempresa Individual. Entenda como funciona
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Se você tem um negócio autônomo e se a se um MEI precisa de CNPJ para operar legalmente, saiba que sim. O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é indispensável para garantir a formalização do Microempreendedor Individual. Além disso, ele oferece benefícios importantes, que facilitam a gestão e o crescimento do seu empreendimento.
Para que você possa tirar suas principais dúvidas sobre o tema, continue a leitura e descubra o que o time do C6 Bank preparou neste conteúdo.
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O que é MEI e quais são suas características?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um profissional que atua no mercado de trabalho como pequeno empresário de forma individual, como pequenos comerciantes, advogados e cabeleireiros. Criada através do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, essa modalidade permite a formalização de trabalhadores informais e garante direitos institucionais, como o acesso a benefícios previdenciários.
Além disso, o MEI tem um limite de faturamento anual, atualmente estabelecido em R$ 81 mil, e pode contratar um único funcionário com carteira assinada.
MEI precisa de CNPJ?
Sim, o MEI precisa ter um CNPJ. O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o registro obrigatório de toda empresa que opera no Brasil, independentemente de seu porte ou categoria.
Ou seja, ao fazer a abertura do MEI, o CNPJ é criado automaticamente para registrar a microempresa individual que irá começar a operar no país.
Quais são as consequências de não ter um CNPJ de MEI?
Operar sem ter um CNPJ de MEI ou qualquer outro registro formal pode trazer consequências legais e práticas. Descubra quais são algumas delas:
- A Receita Federal pode aplicar multas por atividade econômica não registrada;
- Negócios informais estão mais sujeitos a sanções em fiscalizações municipais, estaduais ou federais;
- Impossibilidade de emitir notas fiscais;
- Sem acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade;
Ainda, sem uma empresa registrada, é possível que o profissional pague mais impostos de forma indireta, já que não pode contar com o regime simplificado de tributação (DAS-MEI).
Além disso, negócios informais enfrentam dificuldades para crescer, seja pela falta de crédito, seja pela ausência de organização fiscal e contábil, o que prejudica o crescimento e a expansão do negócio.
Benefícios de ter CNPJ sendo trabalhador autônomo
Ter um CNPJ traz diversos benefícios que ajudam na formalização e no crescimento da empresa. Conheça alguns deles:
1. Emissão de notas fiscais
Com um CNPJ, o MEI pode emitir notas fiscais, o que é indispensável para quem deseja atender um maior número de clientes, incluindo empresas ou órgãos públicos, que só contratam serviços ou compram produtos de fornecedores formalizados.
2. Acesso a benefícios previdenciários
O MEI também tem direito a:
- Aposentadoria por idade ou invalidez, desde que cumpra o tempo mínimo de contribuição;
- Auxílio-doença caso precise se afastar por problemas de saúde;
- Salário-maternidade para pessoas em período de gestação;
- Pensão por morte para os dependentes em caso de falecimento do titular.
3. Possibilidade de abrir conta bancária empresarial
Outro benefício garantido é a abertura de conta bancária empresarial, ferramenta que traz facilidades como:
- Acesso a maquininhas de cartão e pagamentos digitais;
- Credibilidade ao lidar com fornecedores e clientes.
4. Acesso a linhas de crédito
Bancos e instituições financeiras oferecem condições diferenciadas para empresas reconhecidas junto a Receita Federal, como:
- Juros mais baixos;
- Linhas de crédito voltadas para investimentos no negócio;
- Financiamento de equipamentos ou expansão.
5. Participação em licitações públicas
O CNPJ permite que o microempreendedor individual participe de licitações públicas. Isso ajuda a aumentar as oportunidades de negócio com governos e órgãos públicos.
6. Redução de custos e burocracia
O MEI paga um imposto fixo mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (NAS). Ele corresponde a:
- Contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual;
- R$ 1 de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
- R$ 5 de ISS, caso também contribua.
Além disso, o processo de abertura e manutenção é simplificado, o que reduz a burocracia.
Como abrir um MEI?
Como mencionado, abrir um MEI é um processo simples e pode ser feito on-line. Confira o passo a passo:
Antes de iniciar o processo, consulte a lista de atividades permitidas, disponível no Portal do Empreendedor.
- Reúna os documentos necessários (CPF, RG, título de eleitor, endereço residencial e comercial);
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Quero ser MEI”;
- Vá até “Formalize-se”;
- Faça o login no Gov.br;
- Preencha os dados solicitados;
- Confirme as informações e finalize sua inscrição.
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