Limite de faturamento MEI 2024: entenda como funciona 

O limite de faturamento para MEI em 2024 é de R$ 81 mil ao ano. Atualmente, um projeto que propõe aumentar esse valor para R$ 144 mil aguarda votação no plenário. 

Descubra o que é o limite de faturamento MEI e conheça os benefícios da conta C6 MEI. 

Nesse texto, você vai conferir: 

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O limite de faturamento, ou “teto MEI”, é a receita máxima permitida para que empreendedores possam se enquadrar como microempreendedores individuais. É importante lembrar que esse considera a receita bruta, sem descontar despesas. 

A ampliação desse limite é um desejo de muitos microempreendedores. Por isso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021 está em tramitação na Câmara. A proposta previa um teto de R$ 130 mil, mas a CCJ alterou o valor para R$ 144 mil por ano. 

O faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Isso significa que a receita mensal deve ser de até R$ 6.750. Esse rendimento corresponde a receita bruta do negócio.  

O faturamento mensal do MEI é de até R$ 6.750. No entanto, se você ultrapassar esse valor em algum mês, não se preocupe. O importante é se manter dentro do limite anual de R$ 81 mil, permitindo variações nas receitas mensais. 

Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento, é necessário realizar o desenquadramento da categoria para uma que comporte suas necessidades como pessoa jurídica. Um exemplo é a microempresa, que tem uma receita máxima de até R$ 360 mil. 

O desenquadramento MEI pode ser feito pelo Portal do Empreendedor. Confira o passo a passo: 

Todos os anos, quem é MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A informação principal a ser informada no documento é a receita bruta anual registrada pelo negócio, para conferir se a empresa ainda preenche os requisitos para a categoria. 

O prazo final para entrega da declaração costuma ser em 31 maio do ano-calendário subsequente. Quem declarar com atraso está sujeito a multa de R$ 50. No entanto, se o pagamento for feito em até 30 dias, a multa é reduzida em 50%. A entrega do documento deve ser feita no portal do Simples Nacional. 

Além do limite de faturamento, existem alguns outros requisitos que devem ser respeitados por quem é microempreendedor individual. Confira quais são: 

Se você tem algum benefício como o seguro-desemprego ou aposentadoria por invalidez, é preciso tomar cuidado: abrir um MEI pode fazer com que você perca esses auxílios, uma vez que você é considerado apto para trabalhar nessa situação. 

A conta C6 MEI pode facilitar o gerenciamento das finanças do seu negócio. Abra sua conta de forma rápida e fácil pelo nosso app. Além disso, oferecemos vários outros benefícios exclusivos para clientes MEI. Confira:  

Para aproveitar uma conta gratuita, basta movimentá-la. Conheça as condições abaixo:  

Caso não cumpra ao menos uma destas condições, a conta MEI terá uma tarifa mensal de R$ 12,00.   

Para abrir a conta, é só baixar o app do C6 Bank e fazer a solicitação. Então, é só aguardar a aprovação e começar a usar. Assim, tudo o que você precisa para gerenciar as finanças de seu negócio estará disponível em um único app. 

Chegamos ao fim deste texto. Agora você sabe tudo o que precisa sobre o limite de faturamento MEI, além de várias outras informações sobre o microempreendedor individual.  

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Informações sobre os produtos e serviços do C6 Bank vigentes na data da postagem deste texto. As regras e condições de cada produto e/ou serviço podem ser posteriormente alteradas. Consulte os termos vigentes no momento da contratação pelo app.