Contrato Social: qual a importância do documento para empresas?
O contrato social é um documento jurídico fundamental para muitas empresas.
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O contrato social é essencial para as empresas, uma vez que firma sua legalidade. Ele garante que ações para o pleno funcionamento das operações aconteçam sem grandes complicações. É o que permite que você abra uma conta bancária de pessoa jurídica e emita notas fiscais.
Endereço da instituição, quem são os responsáveis legais e inclusive as regras empresariais são informações registradas nesse documento, que deve ser emitido antes da abertura do CNPJ.
Contudo, esse processo costuma variar dependendo do tipo de empresa. E mesmo após sua emissão, é necessário manter o contrato social sempre atualizado. Pensando nisso, o C6 Bank elaborou este texto.
No post, você encontra tudo o que precisa saber sobre o contrato social da sua empresa, desde o funcionamento a dicas de como mantê-lo atualizado, sem correr o risco de ter sua conta bancária encerrada e suas operações inviabilizadas. Abaixo, descubra quais serão os tópicos discutidos:
- O que é contrato social?
- Qual a importância do contrato social?
- Quais são os tipos de contrato social?
- Como fazer o registro do contrato social?
- Como regularizar o contrato social?
- Como enviar o contrato social?
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O que é contrato social da empresa?
O contrato social é um documento jurídico fundamental para a constituição da grande maioria das empresas. Sua emissão deve acontecer antes da abertura do CNPJ, para oficializar e legitimar a existência de um negócio. Por esse motivo, costuma ser comparado com uma certidão de nascimento.
Além de ser uma das obrigações primárias de todo empreendedor, o documento também possibilita a continuidade das operações. Dado que mantém registrado uma série de regras da instituição, bem como explicita os deveres, direitos e responsabilidades dos sócios.
Qual a Importância do Contrato Social para Abertura de Conta PJ?
O contrato social é responsável tanto pela abertura de um CNPJ quanto pela continuidade do negócio, já que fica disponível para consultas futuras. Assim, irregularidades na documentação podem trazer consequências negativas e impactar diretamente o funcionamento de uma empresa e o bolso dos associados.
1. Legalização e regulamentação da empresa
A legalização, como já citado, é o primeiro passo para quem deseja abrir um empreendimento. Depois, é necessário firmar quais serão as regras internas, isto é, a regulamentação da empresa. Aqui, aspectos como a distribuição de lucro, deveres e responsabilidades dos sócios são definidas.
2. Abertura e manutenção de conta PJ
É a partir desse documento que bancos comprovam a existência legal da empresa, bem como a legitimidade dos sócios que irão fazer as transações. Então, sem um contrato social, empreendedores não conseguem fazer a abertura de uma conta empresarial.
Além disso, quem não atualiza os dados constantemente, pode ter a conta encerrada, tornando quase impossível a realização de transações essenciais, como:
- receber pagamentos de clientes;
- fazer pagamentos a fornecedores;
- obter crédito.
3. Relação entre sócios
A relação entre sócios precisa ser transparente, especialmente em aspectos de teor financeiro ou que dizem respeito a responsabilidades e direitos. Sendo assim, a documentação:
- Define as responsabilidades de cada sócio, delimitando a atuação interna de cada um;
- Garante proteção a investimentos e patrimônio dos associados.
4. Obrigações fiscais
Tendo em vista que o contrato social determina a natureza jurídica de uma empresa, ou seja, se ela é EI, EIRELI, LTDA, entre outros, as obrigações fiscais também ficam estabelecidas e alinhadas a leis vigentes.
5. Confiabilidade frente a fornecedores, clientes e parceiros
Por ser um documento oficial com informações fundamentais, o contrato social também faz com que a empresa transmita confiabilidade. Isso porque a partir dele é possível confirmar a legitimidade do negócio e sócios.
Esse tipo de confirmação facilita a captação de investimentos, viabiliza a obtenção de financiamentos e a participação em licitações e contratos.
Quais são os tipos de contrato social?
Existem diferentes formatos de contratos sociais, sendo que o que determina cada um é o tipo de empresa. As opções são:
- Sociedade Limitada (LTDA);
- Sociedade Anônima (SA);
- Sociedade Limitada (SLU);
- Empresário Indivudal (EI);
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Vale ressaltar ainda que os modelos mais comuns são os de empresas abertas com dois ou mais sócios. Além disso, microempreendedores individuais (MEI), não precisam redigir o documento.
Como fazer o registro do contrato social?
O registro do contrato social é feito na Junta Comercial do Estado ou em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de acordo com o tipo de natureza jurídica, como foi citado.
Para elaborar o documento, o mais recomendado é seguir o que é exigido pelo Artº 997 da Lei LEI Nº 10.406, de 2002:
- nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
- denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
- capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
- a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
- as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
- as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
- a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
- se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Em caso de dúvida, a dica é contar com a ajuda de um profissional especializado para redigir o documento conforme as características do negócio e a legislação vigente. Por fim, após a elaboração, o registro do Contrato é feito, a existência da empresa é oficializada e o CNPJ é finalmente aberto.
Como regularizar o contrato social?
Para regularizar seu contrato social é necessário encaminhar-se a Junta Comercial do Estado. Contudo, em alguns casos, empresas que contam com o certificado digital conseguem solicitar a alteração cadastral por meio do site da instituição, mas somente se a opção estiver disponível em sua região.
Como enviar contrato social?
Com o contrato em mãos, o próximo passo é enviá-lo para os órgãos competentes e instituições financeiras. Para garantir a legitimidade do documento, é importante fornecer cópias autenticadas.
Como enviar o contrato social no C6: passo a passo
Se você já é nosso cliente:
- No app do C6 Bank, acesse a conta da sua empresa;
- Na tela inicial, toque em “Todos”;
- No menu, selecione em "Ajuda (Chat)" e digite "#atualizarcadastro";
- Agora, basta seguir as instruções para enviar os documentos pendentes.
Agora se você ainda não tem uma conta PJ com a gente:
- Primeiro, baixe o aplicativo do C6 Bank;
- Depois, toque em “Abrir Conta” e siga as instruções do chat.
Próximos passos para manter sua empresa funcionando
Como foi possível observar, o contrato social é essencial para o funcionamento das empresas. Além de ser de extrema importância para a abertura e manutenção de uma conta PJ. Se você precisa realizar a atualização de alguma informação, o recomendado é fazer o quanto antes para garantir a continuidade das operações e evitar prejuízos aos sócios.
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Informações sobre os produtos e serviços do C6 Bank vigentes na data da postagem deste texto. As regras e condições de cada produto e/ou serviço podem ser posteriormente alteradas. Consulte os termos vigentes no momento da contratação pelo app.
