CNPJ Inapto? Saiba como regularizar a situação
A regularização do CNPJ é simples e pode ser feita pelo site da Receita Federal, no Portal eCAC.
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Ter um CNPJ inapto pode gerar uma série de problemas para o seu negócio. Alguns possíveis riscos são: dificuldade na obtenção de crédito, inviabilização da venda de produtos e encerramento de contas bancárias. Isso porque, ter situação cadastral regularizada, é fundamental para o bom funcionamento de uma empresa. Felizmente, aprender como regularizar o CNPJ junto à Receita Federal é fácil, principalmente porque todo processo pode ser feito on-line.
Então, se a sua empresa está com a situação irregular, continue lendo este post. Nele, você encontra informações essenciais para manter seu negócio ativo e em harmonia com suas obrigações.
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O que é CNPJ INAPTO?
CNPJ inapto é um status cadastral que significa que uma empresa está em situação irregular frente à Receita Federal. Essa classificação indica que pendências precisam ser regularizadas, como o envio de documentos e declarações faltantes de anos anteriores.
Como regularizar o CNPJ?
O primeiro passo para regularizar seu CNPJ é fazer uma consulta no site da Receita Federal para verificar o motivo pelo qual seu CNPJ foi considerado inapto.
Um dos casos mais frequentes é a inaptidão por omissão da declaração. Se este for o seu caso, leia o próximo tópico para entender como regularizá-lo.
CNPJ inapto por omissão de declarações: passo a passo para regularizar
Siga as instruções abaixo para regularizar seu CNPJ:
1. Identifique as declarações que estão em falta
- Acesse o site da Receita Federal;
- Clique em Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para utilizar o serviço de Consulta de Situação Cadastral, usando o certificado digital da empresa ou código de acesso;
- Verifique o motivo da inaptidão no CNPJ: o relatório gerado mostrará quais declarações ou documentos estão pendentes, como DCTF, SPED, DIRF, RAIS, ECF.
2. Regularize as obrigações acessórias
- Preencha e envie as declarações faltantes por meio dos sistemas apropriados (Receitanet, e-Social, SPED), mesmo que fora do prazo;
- Caso a empresa não tenha tido movimentação no período das declarações, envie-as zeradas;
Para algumas obrigações, como a DCTF, será necessário baixar os programas indicados no site da Receita Federal.
3. Efetue os pagamentos de multas
- Após a entrega das declarações atrasadas, a Receita emitirá as notificações de multas por atraso e o valor será calculado automaticamente;
- Pague as multas geradas dentro do prazo de vencimento indicado para evitar acréscimos de juros e multa adicional. Caso necessário, é possível negociar o pagamento via parcelamento.
4. Confirme a regularização do CNPJ
- Após cumprir todas as obrigações pendentes, o status da empresa no CNPJ será atualizado automaticamente;
- Para conferir se o CNPJ foi regularizado, faça uma nova consulta no e-CAC ou no site da Receita Federal.
5. Busque o suporte de um contador
Caso não tenha experiência com envio de declarações ou cálculo de multas, é recomendável contratar um contador ou um escritório de contabilidade para garantir que tudo seja feito corretamente.
O que acontece após a regularização?
Com a situação normalizada, a Receita Federal reativará o status do CNPJ, de modo que a empresa possa:
- Emitir notas fiscais normalmente;
- Utilizar contas bancárias empresariais sem restrições;
- Voltar a operar de forma regular no mercado.
Dica importante
Mantenha um calendário fiscal atualizado: ter um contador e manter um calendário fiscal atualizado são medidas importantes para garantir o envio das obrigações em dia. Evitar atrasos é sempre a melhor solução.
Quais as consequências do CNPJ inapto?
O CNPJ inapto pode trazer uma série de problemas para sua empresa. Abaixo, listamos algumas das possíveis consequências:
1. Responsabilização dos sócios
Os sócios podem ser responsabilizados pelos débitos da empresa, mas como pessoa física, ou seja, no próprio CPF. Além disso, a abertura de um novo CNPJ também é impedida.
2. Restrições comerciais
O CNPJ inapto pode ser incluído no Cadastro de Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), o que impossibilita a obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal e a contratação de financiamentos públicos.
Além disso, uma vez que notas e documentos emitidos pela empresa tornam-se nulos, ela pode ter as seguintes transações comerciais inviabilizadas:
- Abrir contas bancárias;
- Obter crédito junto a instituições financeiras;
- Firmar contratos com fornecedores e clientes;
- Vender produtos ou prestar serviços.
3. Encerramento das contas bancárias
A empresa que está com o CNPJ inapto e que tem conta em uma instituição bancária corre o risco de ter as contas encerradas, o que inviabiliza uma série de transações financeiras fundamentais para o bom funcionamento do negócio.
4. Dificuldade no cumprimento de obrigações
Uma vez que a situação inapta implica numa série de limitações, os negócios podem ter dificuldades para cumprir suas obrigações fiscais e tributárias, o que pode agravar ainda mais os problemas legais e financeiros da empresa.
5. Multas e penalidades
O CNPJ inapto está sujeito a multas e penalidades impostas pelos órgãos fiscalizadores. Isso pode prejudicar ainda mais a situação financeira da empresa.
6. Imagem negativa
Por fim, a situação de inapto também coloca em risco a reputação da empresa frente a clientes e parceiros comerciais, gerando como resultado perdas de oportunidades de negócio.
Qual o prazo para regularização junto à Receita?
Se a empresa declarada inapta não regularizar sua situação nos cinco exercícios subsequentes, o CNPJ pode ser baixado de ofício, ou seja, extinto.
Quanto custa a regularização do CNPJ?
O custo com a regularização pode variar dependendo do motivo da inaptidão e das obrigações a serem cumpridas. Além disso, é importante considerar as cobranças indiretas, como multas e penalidades impostas pelos órgãos fiscalizadores.
Chegou a hora de colocar em prática
Ter um CNPJ inapto pode trazer vários problemas e riscos para uma empresa, e comprometer sua imagem e sua situação financeira ou fiscal.
Por isso, é fundamental regularizar a situação cadastral o mais rápido possível. Portanto, basta seguir os passos mencionados no post para solucionar as pendências e ter um CNPJ ativo e regular.
E não se esqueça da importância de sempre manter a situação cadastral da empresa em dia e de buscar orientação adequada em caso de possíveis dúvidas.
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