O que é CCMEI?
Descubra tudo que precisa saber sobre o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).
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O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é um documento essencial na formalização do profissional autônomo. Políticas de desburocratização têm facilitado a emissão desse contrato social e os números comprovam isso.
Segundo o boletim Mapa de Empresas, divulgado em dezembro de 2024 pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Fazenda, 80% dos registros de empresas ativas no Brasil são de microempreendedores individuais (MEI).
Para entender melhor o que é CCMEI e como emitir esse documento, o C6 Bank preparou este conteúdo com as principais dúvidas sobre o tema. Continue a leitura.
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CCMEI: o que é?
CCMEI é o comprovante de abertura da empresa, que comprova a inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do Estado.
O certificado tem efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento em caso de cumprimento das exigências legais necessárias ao bom funcionamento. Para conhecê-las, deve-se procurar a Prefeitura da cidade.
Como emitir CCMEI?
Para emitir o CCMEI, basta seguir as seguintes etapas:
- Acesse o link do Portal do Empreendedor;
- Vá em “Entrar com gov.br” ou “Ir para gov.br”;
- Informe CPF e senha de acesso da plataforma;
- Na área do usuário, procure por “Emitir CCMEI”;
- Pronto: o certificado estará disponível em formato PDF e você poderá imprimi-lo.
Após a emissão, caso precise alterar dados do CCMEI – como atividade, forma de atuação, endereço ou nome fantasia – é preciso acessar o Portal do Empreendedor. Antes de qualquer mudança, contudo, é importante se informar com a prefeitura local sobre as exigências do município quanto às alterações.
CCMEI consulta: quando e como fazer?
A consulta do CCMEI deve ser feita quando o comprovante de registro for solicitado. Isso pode ocorrer em algumas situações:
- Abertura de conta de pessoa jurídica;
- Venda de produtos e serviços para grandes empresas e órgãos públicos;
- Certificado de condição CNPJ para demais fins.
Por que manter o CCMEI atualizado?
O certificado CCMEI funciona como um contrato social do MEI. Ele é um documento essencial para qualquer negócio e pode ser solicitado por instituições financeiras, comerciais e jurídicas.
Por isso, é de extrema importância garantir que todos os dados informados estejam atualizados e corretos, além de ter uma via emitida para apresentar sempre que necessário.
Principais diferenças: CCMEI, Certificado Digital MEI e Cartão CNPJ
A principal diferença entre o CCMEI, o Certificado Digital MEI e o Cartão CNPJ está na maneira de usar os documentos e seus formatos.
CCMEI
O CCMEI comprova o registro da empresa e consta a situação cadastral, dados do titular e o valor investido no MEI.
Certificado Digital MEI
Por outro lado, o Certificado Digital MEI é um arquivo que permite que microempreendedores tenham uma assinatura eletrônica. Ele pode ser de dois tipos:
- A1: arquivo digital vinculado ao CNPJ. Tem validade de 1 ano, e é necessária renovação após este prazo;
- A3: tipo de certificado que pode ser salvo em uma mídia.
Ambos os documentos solicitam uma senha de acesso e para serem inseridos em um emissor de notas ficais.
Cartão CNPJ
Já o cartão CNPJ é um documento que reúne as informações sobre a sua empresa como:
- Número do CNPJ;
- Razão social;
- Endereço;
- Situação cadastral.
Ou seja, ele é um certificado da condição CNPJ da empresa que prova que ela está regularizada.
Para emiti-lo, basta seguir as instruções abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Vá em “Emissão de Comprovante”;
- Faça o login com sua senha de acesso gov.br;
- Insira seu CPF e senha.
Como abrir uma conta MEI no C6 Bank usando o CCMEI
Com o CCMEI em mãos é possível abrir uma conta MEI no C6 Bank em poucos minutos. Entenda com o passo a passo:
- Baixe o app do C6 Bank;
- Toque em “Abrir sua conta”;
- Preencha as informações requisitadas e pronto.
A abertura de conta MEI no C6 Bank vai pedir alguns dados básicos:
- CNPJ;
- CPF;
- Patrimônio da empresa;
- Telefone;
- Endereço.
Por fim, também é preciso ter mais de 18 anos, enviar uma foto para autenticar sua identidade e concordar com os termos de abertura de conta.
Vantagens da conta C6 MEI para microempreendedores
Descubra abaixo as principais vantagens da conta C6 MEI:
- Conta digital: com atendimento 24h via chat;
- Pix grátis: transferências sem tarifa em até 10 segundos;
- Depósito por boleto: facilidade para emitir boletos através do app;
- Investimentos: CDBs com liquidez diária e proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC);
- Limite Garantido: o dinheiro investido neste CDB se transforma em limite – até R$ 100 mil – para o cartão de crédito;
- Crédito para crescer: empréstimo parcelado e limite da conta sujeito a análise;
Agora que você sabe o que é CCMEI, pode garantir que toda a documentação de sua empresa esteja regularizada.
Para mais conteúdos como esse que você acabou de ler, acompanhe o nosso blog. Leia também:
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Informações sobre os produtos e serviços do C6 Bank vigentes na data da postagem deste texto. As regras e condições de cada produto e/ou serviço podem ser posteriormente alteradas. Consulte os termos vigentes no momento da contratação pelo app.
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